DOC. 240.9040.1718.3843

STJ. Tributário. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Atividades próprias. Receitas. Tema 624 do STJ. Ratio decidendi. Isenção.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 624, decidiu que as receitas auferidas a título de contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos foram constituídas são decorrentes de «atividades próprias da entidade», sendo flagrante a ilegalidade do art. 47, § 2º, da IN/SRF 247/2002.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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