DOC. 240.9040.1720.7877

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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