DOC. 240.9040.1724.3793

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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