DOC. 240.9040.1725.9740

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de penhora sobre bens imóveis adjudicados em ação cível parante Justiça Estadual. Ausência de fraude à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o levantamento da penhora incidente sobre o domínio útil de bem imóvel. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a adoção das medidas cabíveis para que a constrição passe a incidir sobre o preço pago pela empresa adjudicante.

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