DOC. 240.9040.1740.1570

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável e redução à condição análoga à de escravo. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova da condenação implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ.

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