DOC. 240.9040.1749.9247

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Tema 1170/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do julgamento do Tema 1170/STF: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.»

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