DOC. 240.9040.1759.8657

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestivida de. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ.

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