DOC. 240.9040.1763.2259

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância pela vedação da Súmula 7/STJ.

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