DOC. 240.9040.1770.3923

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Leitura de obras literárias. Ausência de acompanhamento da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126. Todavia, é necessário o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ 391/2021.

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