STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tortura. Sequestro. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Posse irregular de munição. Organização criminosa armada. Agravante que é genitora de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Pleito de conversão da custódia preventiva em domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Delitos praticados na residência. Agravo regimental não provido.
1 - O simples fato de a agravante ser genitora de 02 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos de idade, por si só, não a faz merecedora da conversão da custódia preventiva em domiciliar, tendo em vista que há expressa vedação legal à substituição pleiteada em ocasiões nas quais o crime investigado envolve violência ou grave ameaça à pessoa, como na hipótese vertente.
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