STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef. Ausência. Incompetência da Justiça Federal. Interpetação de cláusulas e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão documento eletrônico vda43122806 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:30:23publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 0fffaf11-36fa-4bd6-b7f1-b3fedaf7a9ea mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que o contrato não possui garantia pelo FCVS implica interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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