DOC. 240.9040.1794.4288

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Regra não absoluta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ordem de preferência de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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