DOC. 240.9040.1810.0627

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo. Violação a patrimônio de vítimas diferentes. Evento único. Concurso formal. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual « o roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023).

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