DOC. 240.9040.1820.6111

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Fixação de honorários. Inadmissão. Súmula519/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários de sucumbência. Incidência da Súm. 519/STJ.

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