DOC. 240.9040.1821.8854

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração na origem concomitantemente com a impetração de habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/3/2024 e se insurge contra acórdão de apelação julgado em 14/9/2023. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, verifica-se que houve a oposição de aclaratórios contra o mencionado acórdão em 19/2/2024.

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