DOC. 240.9040.1826.6402

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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