DOC. 240.9040.1829.1200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Coisa julgada. Tríplice identidade. Violação. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes.

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