DOC. 240.9040.1834.5447

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Dosimetria. Fração de aumento por vetorial. Precedentes do STJ. Pena-base. Majoração. Vetorial negativa. Fundamentação. Reformatio in pejus. Matéria analisada em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.

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