DOC. 240.9040.1848.6354

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual de execução de sentença coletiva. Prescrição. Ausência de contraditório e violação do princípio da não surpresa. Precedentes agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

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