STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do estado de Goiás. Impostos. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do Estado de Goiás. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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