STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos a Acórdão que não conheceu de Agravo Interno interposto contra Decisão que julgou procedente a Reclamação e cassou a Decisão Reclamada, para determinar o cumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da Decisão proferida no IAC/14.
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