DOC. 240.9040.1860.3327

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Tráfico privilegiado não reconhecido. Quantidade e natureza da droga aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, hipótese dos autos.

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