DOC. 240.9040.1876.8520

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos. Disposição contratual. Nulidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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