DOC. 240.9040.1877.0116

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Incompetência da justiça militar. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

1 - O tema relativo à alegada incompetência da Justiça militar não foi examinado pelo Tribunal de origem, tendo em vista que não foi suscitado em sede de revisão criminal, de maneira que, sem a delimitação fática estabelecida pelas instâncias antecedentes, não é possível qualquer manifestação desta Corte Superior a respeito do mérito da questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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