STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Atuação que não afasta os consectários da mora do devedor. Aplicação de entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ, em revisão à tese fixada no Tema 677/STJ, consignou que, «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» (Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).
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