STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Chefes de cartório eleitoral. Lei 13.150/2015. Resolução tse 23.448/2015. Funções comissionadas nível 6. Sentença ilíquida. Ausência de reexame necessário. Meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Eficácia e efeitos financeiros condicionais. Observância das disponibilidade e anualidade orçamentárias. Pagamento de valores retroativos. Impedimento legal e regulamentar. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, quando o proveito econômico for mensurável por meros cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, os enunciados 7 e 83 da s Súmulas do STJ.
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