DOC. 240.9040.1895.9288

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial.processual civil. Inventário. Alegação de partilha amigável que se sobreporia ao testamento. Necessidade de instrução probatória verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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