DOC. 240.9040.1901.1633

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Posterior pacificação da jurisprudência. Súmula 343/STF. Afastamento. Impossibilidade. Alegada violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Histórico do processo

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por parte dos servidores substituídos do Unafisco - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal visando à desconstituição de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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