STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Terceira fase. Incidência cumulativa das majorantes. Art. 68, parágrafo único, do CP. Legalidade. Justificativa concreta. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.
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