DOC. 240.9040.1909.6366

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente reincidente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e aplicaram o regime inicial mais gravoso em razão da reincidência do paciente. No caso em análise, acolher a tese defensiva de que o paciente é absolutamente primário, afastando as conclusões das instância ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado n a via estreita do habeas corpus.

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