DOC. 240.9040.1911.8133

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Busca pessoal, veicular e domiciliar inválidas. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional fechado. Pena superior a 8 anos. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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