DOC. 240.9040.1920.0612

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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