DOC. 240.9040.1936.5446

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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