DOC. 240.9040.1953.6864

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Pedido de extensão. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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