STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do caso. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de contrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
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