DOC. 240.9040.1964.0758

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condenação transitada em julgada. Preclusão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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