DOC. 240.9040.1976.9453

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Nulidade. Determinação judicial de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Cumprimento dos requisitos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de eventuais denúncias anônimas, a decisão registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição.

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