DOC. 240.9040.1986.1333

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Veiculação de notícias na internet. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Multa. Súmula 7/STJ. Reiteração das razões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - O tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo agravante em sua apelação, afastando os argumentos deduzidos com fundamentação que entendeu aplicável ao caso, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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