DOC. 240.9040.1986.5550

STJ. Agravo regimental em reclamação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, I e Súmula 182/STJ), incumbe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma.

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