DOC. 240.9130.5103.0629

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não cumprido. Agravo desprovido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal na negativa do indulto ao apenado em virtude de não haver preenchido os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 11.846/2023, vez que não cumpriu a fração de 2/3 em relação ao crime de tráfico de drogas, bem como a exigência de cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena previstos pelo decreto.

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