DOC. 240.9130.5105.5176

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver, ocultação de cadáver, furto qualificado, falsa identidade e estelionato. Insurgência contra o não conhecimento da impetração ajuizada concomitantemente à inte rposição de recurso especial. Ausência de refutação do fundamento da ausência de constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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