STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova e atipicidade da conduta, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula 7/STJ, em vista de necessidade de se confrontar elementos não examinados no acórdão recorrido.
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