DOC. 240.9130.5127.5555

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando de gasolina de procedência estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina de procedência estrangeira.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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