DOC. 240.9130.5131.7843

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar. Inocorrência. Siuação de flagrante delito. Denúncias prévias. Entrada franqueada. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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