DOC. 240.9130.5133.5777

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado.

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