DOC. 240.9130.5156.4129

STJ. Processual civil. Administrativo. Exclusão da verba honorária em sede de remessa necessária desprovimento do agravo interno. Ma nutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de aposentadoria estadual e o pagamento de todas as parcelas atrasadas antecedentes à propositura desta ação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para decotar a condenação em honorários sucumbenciais.

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