STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão singular que não conheceu de mandamus prévio. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a», compete ao STJ «julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".
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