DOC. 240.9130.5170.8122

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Regime semiaberto. Gravidade concreta do delito e existência de circunstâncias judiciais negativadas. Infirmação dos argumentos que ensejaram o não conhecimento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria e substituição da pena. Inovação recursal.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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