STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de requisitos de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios, que, segundo afirmou a Corte local, não foi constatada na espécie.
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