DOC. 240.9130.5194.5637

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Preclusão. Sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado da condenação em 23/10/2014. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV do CP, por sentença transitada em julgado em 23 de outubro de 2014.

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